sábado, 31 de outubro de 2015


A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL DEGRADADO


Em matéria ambiental a legislação brasileira adotou a regra da responsabilidade objetiva, significando que não é necessário investigar a culpa do poluidor em caso de dano ao meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal e art. 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81). Na verdade, ao exercer uma atividade potencialmente poluidora ou que traga riscos, o empreendedor assume a responsabilidade pelos resultados danosos que porventura sejam oriundos da mesma. Além disso, a obrigação de reparação de danos ocasionados ao meio ambiente é “propter rem”, significando que adere ao título responsabilizando o proprietário, ainda que haja mudança de titularidade.

Na verdade, o adquirente de um imóvel, ainda que não seja o poluidor, torna-se responsável pelo passivo ambiental e tem o ônus reparatório em solidariedade com o anterior proprietário, responsável direto pelo dano. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o assunto, no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade (“propter rem”), e por isso é possível exigir do atual proprietário reparação de danos ambientais provocados pelos proprietários antigos (ver, por exemplo, REsp 1251697/PR e EDcl no Ag 1224056/SP).

Não obstante vigorar o entendimento acima na Corte máxima do país, recentemente o Tribunal de Justiça do RS afastou a responsabilidade civil do adquirente de imóvel degradado sob o argumento de que não concorreu para o dano ambiental, pois teria adquirido a propriedade seis meses após a constatação do corte de floresta nativa no local (Apelação Cível nº 70061401832, Terceira Câmara Cível, j. 01/10/2015). Assim, em oposição ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao que vem sendo adotado majoritariamente na Corte gaúcha, o acórdão citado aponta que a responsabilidade pela reparação não se estende indefinidamente a quem não tenha qualquer relação com a origem do dano, pois de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, “o poluidor” é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente independentemente da prova de culpa.

Com base no referido dispositivo legal foi afastada a responsabilidade do novo proprietário, que adquiriu o imóvel após a constatação do dano ambiental e não foi o poluidor da área degradada. A decisão acima referida ainda não transitou em julgado, significando que ainda poderá ser modificada futuramente, em caso de interposição de oportuno recurso pelo Ministério Público, autor da Ação Civil Pública proposta contra o proprietário atual e o antigo da área degradada.

IZABELA LEHN DUARTE, Advogada, integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV  e da Comissão do Meio Ambiente da CHAPA 11- RENOVAÇÃO e TRANSPARÊNCIA.

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