quarta-feira, 18 de novembro de 2015



Sutileza, educação e comprometimento com a Ordem: Ingredientes para o sucesso!


Ontem (17.11.2015) os advogados inscritos na OAB Subseção de Novo Hamburgo elegeram como Presidente e Vice-Presidente da OAB-NH a Dra. Regina Abel e o Dr. Carlos Braun, respectivamente. Nós da CEJA- Chapa 11 agradecemos àqueles que confiaram em nosso trabalho! 


Durante os meses de campanha a nossa Chapa não apenas interagiu com o eleitor de forma pacífica e cordial, respeitando a opinião e escolha de cada colega advogado, mas também focou no que tem de melhor: as propostas em prol da OAB-NH. Entre eventos, visitas e divulgação em mídias sociais, a dedicação e esforço dos membros da Chapa e dos nossos eleitores apoiadores foram de suma importância para a vitória de ontem.


Desde o início sabíamos que a caminhada para o sucesso não seria fácil, pois na última eleição (2012) a disputa foi acirrada. Todavia, entre prazos processuais e compromissos forenses, os integrantes da Chapa 11 e os eleitores apoiadores foram perseverantes e aguerridos na busca por um objetivo maior: Renovação e Transparência para OAB Subseção de Novo Hamburgo.


Jovem Advogado, tu fizeste parte desta mudança! O teu voto foi importante para a Renovação, para o verdadeiro exercício da democracia! E cabe a nós, CEJA-Chapa 11 te agradecer e retribuir a confiança depositada, cumprindo com o que fora prometido e fazendo muito mais pela NOSSA OAB.


Fizemos uma belíssima campanha e será com a mesma paixão e dedicação que faremos nossa gestão. Jovem Advogado, em 2016 a CEJA te aguarda para que juntos façamos uma OAB mais unida e representativa!








sábado, 31 de outubro de 2015


A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL DEGRADADO


Em matéria ambiental a legislação brasileira adotou a regra da responsabilidade objetiva, significando que não é necessário investigar a culpa do poluidor em caso de dano ao meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal e art. 14, parágrafo 1º da Lei 6.938/81). Na verdade, ao exercer uma atividade potencialmente poluidora ou que traga riscos, o empreendedor assume a responsabilidade pelos resultados danosos que porventura sejam oriundos da mesma. Além disso, a obrigação de reparação de danos ocasionados ao meio ambiente é “propter rem”, significando que adere ao título responsabilizando o proprietário, ainda que haja mudança de titularidade.

Na verdade, o adquirente de um imóvel, ainda que não seja o poluidor, torna-se responsável pelo passivo ambiental e tem o ônus reparatório em solidariedade com o anterior proprietário, responsável direto pelo dano. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o assunto, no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade (“propter rem”), e por isso é possível exigir do atual proprietário reparação de danos ambientais provocados pelos proprietários antigos (ver, por exemplo, REsp 1251697/PR e EDcl no Ag 1224056/SP).

Não obstante vigorar o entendimento acima na Corte máxima do país, recentemente o Tribunal de Justiça do RS afastou a responsabilidade civil do adquirente de imóvel degradado sob o argumento de que não concorreu para o dano ambiental, pois teria adquirido a propriedade seis meses após a constatação do corte de floresta nativa no local (Apelação Cível nº 70061401832, Terceira Câmara Cível, j. 01/10/2015). Assim, em oposição ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao que vem sendo adotado majoritariamente na Corte gaúcha, o acórdão citado aponta que a responsabilidade pela reparação não se estende indefinidamente a quem não tenha qualquer relação com a origem do dano, pois de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, “o poluidor” é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente independentemente da prova de culpa.

Com base no referido dispositivo legal foi afastada a responsabilidade do novo proprietário, que adquiriu o imóvel após a constatação do dano ambiental e não foi o poluidor da área degradada. A decisão acima referida ainda não transitou em julgado, significando que ainda poderá ser modificada futuramente, em caso de interposição de oportuno recurso pelo Ministério Público, autor da Ação Civil Pública proposta contra o proprietário atual e o antigo da área degradada.

IZABELA LEHN DUARTE, Advogada, integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV  e da Comissão do Meio Ambiente da CHAPA 11- RENOVAÇÃO e TRANSPARÊNCIA.

terça-feira, 27 de outubro de 2015

 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133, CF/88)



A advocacia, assim como tantas outras profissões, está em constante mutação. Retrógrados conceitos e estilos estão sendo deixados de lado, pois o jovem advogado cada vez mais dá “a cara a tapa” e circula pelos Fóruns, Tribunais e Ministérios sem receios ou intimidações. Todavia, muitas vezes acabamos sendo vítimas do velado preconceito devido a nossa baixa idade (e alto nº da OAB). 


Não são raros os casos de jovens advogados que já foram humilhados ou tratados com desdenho por servidores públicos. Não são raros os casos em que somos impossibilitados de ter acesso ao processo ou ao inquérito, prejudicando a defesa do nosso constituinte. Não são raros os casos em que o magistrado sequer consigna em ata o nosso requerimento ou nos impossibilita de sustentarmos nossas razões.


E quando isso ocorre, quem defende as nossas prerrogativas? Existe uma ouvidoria permanente na OAB da tua subseção? Esta ouvidoria é divulgada e tu tens conhecimento dos membros que a compõe?


A ouvidoria permanente em defesa das prerrogativas do advogado é mais uma proposta da Chapa 11, pois nossa classe merece respeito e voz em defesa das nossas garantias!


sábado, 24 de outubro de 2015


Ao abrir escritório você foi orientado sobre como funciona o Simples Nacional para escritórios de Advocacia?


Ao abrir um empreendimento e buscar sua regularização conforme a legislação, o jovem empreendedor é surpreendido com diversas informações sobre o sistema tributário e fiscal. É evidente o susto e inúmeros questionamentos daqueles que nuca trabalharam na área de Direito Tributário ou não tiveram a experiência de administrar uma empresa. Pois bem, antes mesmo de regularizarmos o contrato social do nosso primeiro escritório e encaminhar a documentação para cadastro no Simples Nacional, por óbvio, buscamos socorro do órgão que nos representa, qual seja, da OAB/NH.

Todavia, desde a vigência da Lei Complementar n. 147, no início deste ano, pouco se viu sobre o assunto. Nossa Subseção foi simplória e não ocorreram oficinas e palestras (práticas!) com contadores e administradores para esclarecer aos novos escritórios (e aos antigos que aderiram ao Simples) sobre como funciona este regime de tributação, bem como o procedimento para emitir notas fiscais e etc. Sabe-se que agora (em época de eleição) algumas movimentações na Comissão de Direito Tributário estão ocorrendo, no entanto, a legislação já está em vigor desde o início deste ano!

Esta falta de amparo gera retrocesso aos jovens advogados, pois não incentiva o empreendedorismo e fomenta a irregularidade. Ora! A nossa Classe muito lutou para incluir escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional e, dadas as circunstâncias, logrou êxito (mesmo não tendo substituído a contribuição previdenciária patronal, que continua sendo obrigada a ser recolhida pelas sociedades de advogados). Pensando nisso, uma de nossas propostas é a elaboração de cursos práticos, que devem ser elaborados com profissionais de outras áreas do conhecimento, para esclarecer as dúvidas quanto ao sistema tributário do Simples Nacional de forma técnica, dinâmica e participativa.

É importante deliberar, mas é necessário fazer!

Vote Chapa 11 para fazer mais pelo Jovem Advogado!